RHC 208379 - DECISAO

RHC 208379 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos fatos (tráfico realizado na residência, apreensão de arma de fogo, indicação de associação a facção criminosa, obstrução à ação policial e fuga do corréu), o que evidencia necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, e torna inadequada a prisão domiciliar em razão do risco à integridade das filhas presentes no local.

Parties
Acusada: HEMILLY BENTO DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Risco a Crianças
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo E Munições Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

HEMILLY BENTO DO NASCIMENTO

Acusada

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva restou justificada pela gravidade concreta dos fatos (tráfico realizado na residência, apreensão de arma de fogo, indicação de associação a facção criminosa, obstrução à ação policial e fuga do corréu), o que evidencia necessidade da medida para garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva, e torna inadequada a prisão domiciliar em razão do risco à integridade das filhas presentes no local.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Fica prejudicado o agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu a liminar.
  • Publique-se e intimem-se.