REsp 2165142 - DECISAO

REsp 2165142 - DECISAO

Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico porque as instâncias de origem apontaram elementos concretos e coerentes (testemunhos, vídeos e demais indícios) que evidenciam a estabilidade e permanência da associação; por conseguinte, não se reconhece a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório neste recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: GILSON ANGELO DE LIMA FILHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

GILSON ANGELO DE LIMA FILHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Subsidiariedade probatória para configuração do art.35 da Lei n.11.343/2006 (estabilidade e permanência da associação)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 quando há condenação pelo art.35
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico porque as instâncias de origem apontaram elementos concretos e coerentes (testemunhos, vídeos e demais indícios) que evidenciam a estabilidade e permanência da associação; por conseguinte, não se reconhece a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e é vedado o reexame do conjunto fático-probatório neste recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.