AREsp 2216796 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se discutia o regime inicial, deu-se provimento ao recurso especial para abrandar o regime de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve valoração negativa de circunstâncias judiciais e o agravante é primário com bons antecedentes; assim, nos termos do art. 33, §2º, 'b' e §3º, e do entendimento consolidado na Súmula 440/STJ, é vedado estabelecer regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito. Quanto aos pedidos de absolvição, desclassificação e reconhecimento do redutor do §4º do art. 33, sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

Parties
Agravante: RAFAEL CRUZ DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Quanto Ao Regime Inicial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recurso Especial, Agravo Regimental, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Porte Para Uso Próprio, Detração Penal
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Parties

RAFAEL CRUZ DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Quanto Ao Regime Inicial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência probatória para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 (uso próprio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se discutia o regime inicial, deu-se provimento ao recurso especial para abrandar o regime de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, não houve valoração negativa de circunstâncias judiciais e o agravante é primário com bons antecedentes; assim, nos termos do art. 33, §2º, 'b' e §3º, e do entendimento consolidado na Súmula 440/STJ, é vedado estabelecer regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito. Quanto aos pedidos de absolvição, desclassificação e reconhecimento do redutor do §4º do art. 33, sua apreciação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório,...

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; recurso especial conhecido em parte e provido para reduzir o regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo regimental.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, dou-lhe provimento para abrandar o regime inicial de fechado para semiaberto.