REsp 2075966 - DECISAO

REsp 2075966 - DECISAO

Conhecimento e desprovimento do recurso especial porque a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (observação de transferência de saco plástico típico de comercialização), corroborada pela apreensão de entorpecentes e valores, pela apreensão de mais drogas e balança na residência com entrada autorizada pelo genitor e por exame toxicológico e elementos probatórios que indicam tráfico, não merecendo prosperar a alegada nulidade nem a desclassificação para posse para consumo.

Parties
Recorrente: JOAO VITOR BENTES FONTELES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Desclassificação De Crime, Exame Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Desclassificação De Crime Exame Toxicológico

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR BENTES FONTELES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para justificar busca pessoal
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conhecimento e desprovimento do recurso especial porque a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (observação de transferência de saco plástico típico de comercialização), corroborada pela apreensão de entorpecentes e valores, pela apreensão de mais drogas e balança na residência com entrada autorizada pelo genitor e por exame toxicológico e elementos probatórios que indicam tráfico, não merecendo prosperar a alegada nulidade nem a desclassificação para posse para consumo.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.