RHC 206592 - DECISAO

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No exame sumário do habeas corpus não cabe o reexame fático-probatório; verificou-se que o delito imputado consubstancia crime permanente nas modalidades 'guardar/ter em depósito', autorizando o ingresso sem mandado diante de situação de flagrância ou fundadas razões (autor arremessando objetos ao perceber policiais). Ademais, a apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes e material para preparo, somada à reincidência do paciente, demonstra gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Recorrente: ADRIANO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Final Recurso Negado (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Reincidência +1 more

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Parties

ADRIANO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário (habeas Corpus) / Decisão Final Recurso Negado (nega Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso e busca domiciliar sem mandado em razão de crime permanente e situação de flagrância
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva com base na gravidade concreta e risco de reiteração delitiva
  3. 3 limitações do habeas corpus como via de cognição sumária para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

No exame sumário do habeas corpus não cabe o reexame fático-probatório; verificou-se que o delito imputado consubstancia crime permanente nas modalidades 'guardar/ter em depósito', autorizando o ingresso sem mandado diante de situação de flagrância ou fundadas razões (autor arremessando objetos ao perceber policiais). Ademais, a apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes e material para preparo, somada à reincidência do paciente, demonstra gravidade concreta e risco de reiteração, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública; assim, o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.