AREsp 2797342 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial que fora indeferido com base nas Súmulas 7 e 83/STJ.
- Parties
- Agravante: GEOVANA DE ANDRADE DA SILVA; Apelante: CARLIANE SOARES SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Case Brief
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Parties
GEOVANA DE ANDRADE DA SILVA
Agravante
CARLIANE SOARES SOUZA
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.° 11.343/06
- 3 Existência do animus associativo e possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissão do recurso especial que fora indeferido com base nas Súmulas 7 e 83/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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