HC 876695 - DECISAO

HC 876695 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na forma substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para corrigir a dosimetria da pena: determinou a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 na sua fração máxima e afastou a dupla valoração da quantidade e natureza da droga (evitando bis in idem) ao modular a fração da majorante do art.40, III para 1/6, resultando na redução das penas dos réus e na extensão da ordem aos corréus nos termos do art.580 do CPP.

Parties
Paciente: DIOGO FERNANDO DOS SANTOS; Corréu: ALISSON GLEIBSON FERREIRA ALVES; Corréu: EDEVAL DA SILVA BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Reduzir Pena)
Outcome
HC não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir penas e estendida aos corréus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Súmulas Do STJ, Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Súmulas Do STJ Causa Especial De Diminuição (art.33, §4º Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

DIOGO FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

ALISSON GLEIBSON FERREIRA ALVES

Corréu

EDEVAL DA SILVA BARBOSA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Reduzir Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus na forma substitutiva de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu a ordem para corrigir a dosimetria da pena: determinou a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06 na sua fração máxima e afastou a dupla valoração da quantidade e natureza da droga (evitando bis in idem) ao modular a fração da majorante do art.40, III para 1/6, resultando na redução das penas dos réus e na extensão da ordem aos corréus nos termos do art.580 do CPP.

Court Disposition

HC não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reduzir penas e estendida aos corréus

Orders

  • Reduzir a pena do paciente DIOGO FERNANDO DOS SANTOS para 2 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, regime inicial aberto, mais 224 dias-multa.
  • Reduzir a pena do corréu ALISSON GLEIBSON FERREIRA ALVES para 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, regime inicial fechado, mais 583 dias-multa.