AREsp 2105961 - DECISAO

AREsp 2105961 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial de WESLEY ANDRADE DE SOUZA foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente em habeas corpus; quanto a RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto a condenação está amparada no conjunto probatório e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a existência de maus antecedentes é fundamento apto a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: WESLEY ANDRADE DE SOUZA; Agravante: RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial E Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; julgo prejudicado o recurso especial de WESLEY ANDRADE DE SOUZA; conheço parcialmente do recurso especial de RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS e, nesta parte, nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

WESLEY ANDRADE DE SOUZA

Agravante

RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial E Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento virtual dos embargos de declaração por ausência de intimação da defesa
  2. 2 contrariedade da condenação à prova dos autos (autoria de Rodrigo)
  3. 3 violação do art. 59 do Código Penal relativa ao reconhecimento de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial de WESLEY ANDRADE DE SOUZA foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente em habeas corpus; quanto a RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS, o STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, porquanto a condenação está amparada no conjunto probatório e sua revisão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, e a existência de maus antecedentes é fundamento apto a afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo; julgo prejudicado o recurso especial de WESLEY ANDRADE DE SOUZA; conheço parcialmente do recurso especial de RODRIGO FIRMINO DOS SANTOS e, nesta parte, nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.