RHC 210786 - DECISAO

RHC 210786 - DECISAO

Embora o decreto prisional contenha fundamentação baseada na quantidade de droga apreendida e em indícios de habitualidade, no caso concreto trata-se de crime sem violência ou grave ameaça, com apreensão de 600g de maconha e ausência, ao menos em cognição sumária, de periculosidade acentuada do agente; por força dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, mostrou-se suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente/paciente: LUIGI MARCELINO MANGILLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIGI MARCELINO MANGILLI

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional contenha fundamentação baseada na quantidade de droga apreendida e em indícios de habitualidade, no caso concreto trata-se de crime sem violência ou grave ameaça, com apreensão de 600g de maconha e ausência, ao menos em cognição sumária, de periculosidade acentuada do agente; por força dos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, mostrou-se suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por tais medidas, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso ordinário para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publique-se