HC 918245 - DECISAO

HC 918245 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito, não se verificou ilicitude nas provas porque a busca pessoal atendia aos requisitos de fundada suspeita e de pertinência da atuação da guarda municipal (patrulhamento próximo a escola, indivíduo amarrando sacola e evadindo-se), e a dosimetria foi mantida por adequação à jurisprudência: exasperação por prática de novo crime durante cumprimento de pena e compensação parcial da reincidência com a atenuante da confissão diante da multirreincidência, além da correta fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: Isaias de Lima Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

Isaias de Lima Ferreira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 licitude das provas obtidas em decorrência da abordagem
  3. 3 exasperação da pena-base por prática de novo crime durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, não demonstrada flagrante ilegalidade. Quanto ao mérito, não se verificou ilicitude nas provas porque a busca pessoal atendia aos requisitos de fundada suspeita e de pertinência da atuação da guarda municipal (patrulhamento próximo a escola, indivíduo amarrando sacola e evadindo-se), e a dosimetria foi mantida por adequação à jurisprudência: exasperação por prática de novo crime durante cumprimento de pena e compensação parcial da reincidência com a atenuante da confissão diante da multirreincidência, além da correta fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.