HC 970058 - DECISAO

HC 970058 - DECISAO

Verificada insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, e da quantidade apreendida, entendeu‑se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se confirmou a liminar e substituiu‑se a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RICARDO HENRIQUE GALDINO FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RICARDO HENRIQUE GALDINO FRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificada insuficiência das razões invocadas nas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência ou grave ameaça, e da quantidade apreendida, entendeu‑se que as medidas cautelares diversas da prisão são suficientes e adequadas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual se confirmou a liminar e substituiu‑se a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  • comparecimento periódico em juízo, nos termos do art. 319, I, do CPP, para informar endereço e justificar atividades