REsp 2086841 - DECISAO

REsp 2086841 - DECISAO

A Corte acolheu os embargos para suprir omissão, examinou as demais teses presentes nos autos e concluiu que a busca pessoal foi realizada sob fundada suspeita, que a materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram demonstradas pelas circunstâncias da apreensão, e que não se pode conhecer de matéria não debatida na instância de origem (ex.: pedido relativo ao art.41 do CPP), por configurar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição; por fim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: BRUNA ROCHA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Fração De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial Fração De Diminuição (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

BRUNA ROCHA DOS SANTOS

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal
  3. 3 violação do art. 41 do CPP (materia não conhecida por não ter sido debatida na origem)

Ratio Decidendi

A Corte acolheu os embargos para suprir omissão, examinou as demais teses presentes nos autos e concluiu que a busca pessoal foi realizada sob fundada suspeita, que a materialidade e autoria do tráfico de drogas restaram demonstradas pelas circunstâncias da apreensão, e que não se pode conhecer de matéria não debatida na instância de origem (ex.: pedido relativo ao art.41 do CPP), por configurar supressão de instância e violar o duplo grau de jurisdição; por fim, os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.