AREsp 2739424 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender manifestamente desproporcional a manutenção da fração de 1/6 diante das circunstâncias dos autos (quantidade apreendida de 51,14 g e 1,55 g de cocaína) e por caber ao Tribunal Superior o controle da legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria, procedendo-se à readequação da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com manutenção da substituição por sanções restritivas de direitos.

Parties
Agravante: LUAN SILVA GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUAN SILVA GABRIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42) na dosimetria da pena
  3. 3 uso das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para orientar a fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, por entender manifestamente desproporcional a manutenção da fração de 1/6 diante das circunstâncias dos autos (quantidade apreendida de 51,14 g e 1,55 g de cocaína) e por caber ao Tribunal Superior o controle da legalidade e constitucionalidade dos critérios de dosimetria, procedendo-se à readequação da reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, no regime aberto, com manutenção da substituição por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena.

Orders

  • Aplicar a fração de 2/3 em favor do réu pela minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa, no regime aberto, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos