REsp 2102644 - DECISAO

REsp 2102644 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se os arts. 563 e 566 do CPP, concluiu-se que a não oitiva da testemunha não demonstrou prejuízo à defesa nem influenciou a verdade substancial dos fatos, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN BARRETO CARDOSO PARDAL; Réu: Maurício Passos de Oliveira; Réu: Vítor da Silva; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Intimação De Testemunha, Art. 396 a Do CPP, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Intimação De Testemunha Art. 396 a Do CPP Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

JUAN BARRETO CARDOSO PARDAL

Agravante

Maurício Passos de Oliveira

Réu

Vítor da Silva

Réu

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por não intimação de testemunha
  2. 2 prejuízo exigido para declaração de nulidade (art. 563 CPP)
  3. 3 incidência do art. 396-A do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se os arts. 563 e 566 do CPP, concluiu-se que a não oitiva da testemunha não demonstrou prejuízo à defesa nem influenciou a verdade substancial dos fatos, de modo que não há nulidade a ser reconhecida; por isso negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.