AREsp 2777600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (laudo químico, depoimentos policiais, apreensão de balança e materiais de embalo e circunstâncias da ação) acolhe a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e a desclassificação dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento observou o livre convencimento motivado.

Parties
Agravante/recorrente: GESNER DE OLIVEIRA DUTRA; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse/uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

GESNER DE OLIVEIRA DUTRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para posse para consumo (art. 28 Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração da prova material e testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o conjunto probatório (laudo químico, depoimentos policiais, apreensão de balança e materiais de embalo e circunstâncias da ação) acolhe a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) e a desclassificação dependeria de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o julgamento observou o livre convencimento motivado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.