AREsp 2510858 - DECISAO

AREsp 2510858 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias de origem fundamentaram motivadamente a não realização da diligência (ausência de cerceamento), o conjunto probatório demonstrou autoria e destinação de grande quantidade de droga (art. 33 e art. 42 da Lei 11.343/2006), a confissão não restou comprovada, e o reexame do conjunto fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: YTTALO CAMELO GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Confissão, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Confissão Admissibilidade De Recurso Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

YTTALO CAMELO GAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indeferimento de diligência sobre veículo
  2. 2 impossibilidade de absolvição em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 fixação da pena-base e consideração da quantidade da droga

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após análise, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto as instâncias de origem fundamentaram motivadamente a não realização da diligência (ausência de cerceamento), o conjunto probatório demonstrou autoria e destinação de grande quantidade de droga (art. 33 e art. 42 da Lei 11.343/2006), a confissão não restou comprovada, e o reexame do conjunto fático é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.