HC 945580 - DECISAO

HC 945580 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade na realização da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ (necessidade de elementos objetivos e específicos anteriores à diligência), devem ser anuladas as provas obtidas com a busca e as derivadas; consequentemente, concedeu-se a ordem de ofício para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Paciente: KARINA FONTOURA DE FRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Decisão De Mérito Concedendo Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as dela derivadas e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Art. 33 Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus Fundada Suspeita Art. 244 CPP +1 more

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Parties

KARINA FONTOURA DE FRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (liminar Indeferida; Decisão De Mérito Concedendo Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 consequência da ilicitude: nulidade das provas e decorrentes

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso, mas, reconhecendo-se flagrante ilegalidade na realização da busca pessoal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ (necessidade de elementos objetivos e específicos anteriores à diligência), devem ser anuladas as provas obtidas com a busca e as derivadas; consequentemente, concedeu-se a ordem de ofício para anular tais provas e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para anular as provas decorrentes da busca pessoal e as dela derivadas e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal e as delas derivadas.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que profira novo julgamento.