HC 978036 - DECISAO

HC 978036 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é admissível a concessão de ofício quando existe flagrante ilegalidade; no caso concreto a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada diante dos elementos individualizados, devendo a preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo; Paciente: Rafael; Corré: Vilma Aparecida Felix da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

Carlos Eduardo

Paciente

Rafael

Paciente

Vilma Aparecida Felix da Silva

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 e art. 282, §6º do CPP)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, é admissível a concessão de ofício quando existe flagrante ilegalidade; no caso concreto a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada diante dos elementos individualizados, devendo a preventiva ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • revogação da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes
  • fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa de seu respectivo endereço