HC 966712 - DECISAO

HC 966712 - DECISAO

Considerando a apreensão de 2 bolas de haxixe, 1 bucha de maconha e 24 pinos de cocaína, bem como a primariedade do acusado e a orientação desta Corte de que determinadas quantidades de entorpecentes não autorizam, por si só, a segregação provisória, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas referidas medidas.

Parties
Paciente: WILIAN DA SILVA VIEIRA; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILIAN DA SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Apontado Como Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes e da primariedade do acusado na necessidade da segregação provisória

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de 2 bolas de haxixe, 1 bucha de maconha e 24 pinos de cocaína, bem como a primariedade do acusado e a orientação desta Corte de que determinadas quantidades de entorpecentes não autorizam, por si só, a segregação provisória, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional, sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP; assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas referidas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução).
  • Competirá ao Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que devidamente justificadas.