AREsp 2693930 - DECISAO

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Embora o tráfico de drogas em certas modalidades seja crime permanente e, em tese, permita ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto não restaram demonstradas fundadas razões que autorizassem a entrada forçada no domicílio. A diligência apoiou-se apenas em comportamento suspeito (portão aberto e mudança de semblante), insuficiente para dispensar mandado, violando o art. 157 do CPP; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e a nulidade das provas daí decorrentes, sendo os julgamentos de origem cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE MORAES RODRIGUES JÚNIOR; Manifestante (contrarrazões): Parquet estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Nulidade De Provas, Art. 157 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Domiciliar Prova Ilícita Nulidade De Provas Art. 157 Do CPP

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Parties

PAULO ROBERTO DE MORAES RODRIGUES JÚNIOR

Agravante

Parquet estadual

Manifestante (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do crime de tráfico como delito permanente e consequências para flagrância
  3. 3 Admissibilidade das provas colhidas em decorrência de invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o tráfico de drogas em certas modalidades seja crime permanente e, em tese, permita ingresso sem mandado em situação de flagrante, no caso concreto não restaram demonstradas fundadas razões que autorizassem a entrada forçada no domicílio. A diligência apoiou-se apenas em comportamento suspeito (portão aberto e mudança de semblante), insuficiente para dispensar mandado, violando o art. 157 do CPP; por isso, reconheceu-se a ilegalidade da invasão e a nulidade das provas daí decorrentes, sendo os julgamentos de origem cassados e os autos remetidos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem