AREsp 2372089 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses decisivas não foram analisadas de forma explícita pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que obsta o reexame na via especial, nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a.

Parties
Agravante: EVANUEL MORENO DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 STF Art. 71 Do Código Penal

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Parties

EVANUEL MORENO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insegurança jurídica por não aplicação do mesmo entendimento adotado no processo n. 0101628-88.2015.8.20.0126
  2. 2 impossibilidade alegada de aplicação da continuidade delitiva ao crime de tráfico de drogas por sua natureza de crime permanente
  3. 3 ausência de demonstração da pluralidade de condutas pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses decisivas não foram analisadas de forma explícita pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que obsta o reexame na via especial, nos termos do RISTJ art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.