AREsp 2779075 - DECISAO

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Considerando que a quantidade apreendida (2 g de crack) não é elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal e, seguindo as diretrizes das instâncias ordinárias na dosimetria, reduziu a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena (>4 anos).

Parties
Agravante: Marcos Samuel Nunes Santana; Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Com Parcial Provimento Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do agravante
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 284/stf, Súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Marcos Samuel Nunes Santana

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento, Com Parcial Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade (2g) e natureza do entorpecente (crack)
  2. 2 fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (2 g de crack) não é elevada o suficiente para justificar a exasperação da pena-base, a Corte reduziu a pena-base ao mínimo legal e, seguindo as diretrizes das instâncias ordinárias na dosimetria, reduziu a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e do quantum da pena (>4 anos).

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena do agravante

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão