HC 960999 - DECISAO

HC 960999 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a fixação da pena-base, o aumento em 1/3 por maus antecedentes e circunstâncias e o acréscimo de 1/6 por reincidência, bem como o regime fechado, foram fundamentados em elementos concretos, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVANDRO OLIVEIRA SEZENANDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Antecedentes Criminais, Reincidência
PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Antecedentes Criminais Reincidência

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Parties

EVANDRO OLIVEIRA SEZENANDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 16ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 Reconhecimento de reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar condenação mantida pelas instâncias ordinárias e porque a fixação da pena-base, o aumento em 1/3 por maus antecedentes e circunstâncias e o acréscimo de 1/6 por reincidência, bem como o regime fechado, foram fundamentados em elementos concretos, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.