HC 968724 - DECISAO

HC 968724 - DECISAO

O Superior Tribunal concedeu o habeas corpus porque, em consonância com sua jurisprudência, a condenação anterior por porte de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) não pode ser considerada para gerar reincidência/maus antecedentes; assim, afastada a reincidência, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º da Lei de Drogas, procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixando reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa) e determinou-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE FIGUEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (opinou Pela Concessão): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Próprio, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Minorante Do Art. 33, §4.º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Próprio Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Minorante Do Art. 33, §4.º Da Lei De Drogas

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Parties

RICARDO JOSE FIGUEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Pela Concessão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior por porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) configura reincidência para fins de dosimetria
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4.º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Percentual de aumento por reincidência quando há apenas uma condenação anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal concedeu o habeas corpus porque, em consonância com sua jurisprudência, a condenação anterior por porte de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) não pode ser considerada para gerar reincidência/maus antecedentes; assim, afastada a reincidência, aplicou-se a causa especial de diminuição do art. 33, §4.º da Lei de Drogas, procedeu-se ao redimensionamento da pena (fixando reprimenda definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa) e determinou-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Redimensionar as penas para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, no valor unitário legal
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto