HC 866864 - DECISAO

HC 866864 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de posterior condenação do paciente à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão com direito a recorrer em liberdade, determinando-se a expedição do alvará de soltura, de modo que o pedido de revogação da custódia cautelar perdeu o objeto.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art.312 e 313 CPP)
  3. 3 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas dela derivadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão de posterior condenação do paciente à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão com direito a recorrer em liberdade, determinando-se a expedição do alvará de soltura, de modo que o pedido de revogação da custódia cautelar perdeu o objeto.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.