AREsp 2590987 - DECISAO

AREsp 2590987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, deu-se provimento negativo: manteve-se a legalidade das buscas pessoal e domiciliar em razão da existência de fundada suspeita objetiva (local conhecido por tráfico, comportamento suspeito e nervosismo, apreensão de entorpecentes indicando flagrante, autorizando ingresso domiciliar nos termos dos arts. 244 e 301 do CPP) e manteve-se a dosimetria relativa a maus antecedentes com amparo em jurisprudência do STJ; a alegação relativa ao 'direito ao esquecimento' não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento, tornando inviável seu conhecimento no recurso...

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: ROGERIO GADINI BEVILAGUA; Tribunal a Quo / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegitimidade/ilícitude De Provas, Busca Pessoal E Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegitimidade/ilícitude De Provas Busca Pessoal E Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento +2 more

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Parties

ROGERIO GADINI BEVILAGUA

Agravante / Recorrente / Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal a Quo / Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar (art. 240, §1º CPP)
  2. 2 valoração de maus antecedentes na pena-base (art. 64, I, CP)
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, quanto às matérias examinadas, deu-se provimento negativo: manteve-se a legalidade das buscas pessoal e domiciliar em razão da existência de fundada suspeita objetiva (local conhecido por tráfico, comportamento suspeito e nervosismo, apreensão de entorpecentes indicando flagrante, autorizando ingresso domiciliar nos termos dos arts. 244 e 301 do CPP) e manteve-se a dosimetria relativa a maus antecedentes com amparo em jurisprudência do STJ; a alegação relativa ao 'direito ao esquecimento' não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, carecendo de prequestionamento, tornando inviável seu conhecimento no recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Na extensão conhecida, nego provimento ao agravo em recurso especial