HC 977082 - DECISAO

HC 977082 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja incabível em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33), pois as instâncias não demonstraram de forma inequívoca a propriedade das 124 'petecas' apreendidas; subsiste dúvida razoável sobre a autoria e a destinação mercantil das drogas, restando comprovada apenas a posse de uma porção de 1,6g compatível com uso pessoal. Assim, por aplicação do in dubio pro reo e sem necessidade de reexaminar prova, concedeu-se ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL MACHADO ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (porte para uso pessoal).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, In Dubio Pro Reo, Reclassificação De Tipo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Habeas Corpus In Dubio Pro Reo Reclassificação De Tipo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MACHADO ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 suficiência de provas para subsunção ao art. 33 da Lei 11.343/2006 vs art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reapreciação jurídica da classificação penal sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja incabível em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da condenação por tráfico (art. 33), pois as instâncias não demonstraram de forma inequívoca a propriedade das 124 'petecas' apreendidas; subsiste dúvida razoável sobre a autoria e a destinação mercantil das drogas, restando comprovada apenas a posse de uma porção de 1,6g compatível com uso pessoal. Assim, por aplicação do in dubio pro reo e sem necessidade de reexaminar prova, concedeu-se ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 (porte para uso pessoal).

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Publique-se