AREsp 2513354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que, antes da abordagem, os policiais presenciaram os réus dispensando a sacola com entorpecentes, justificando a revista e a busca; a apreensão decorreu do resgate da droga; os elementos objetivos e a prova oral dos policiais foram considerados verossímeis e suficientes para a condenação, e as premissas fático-probatórias não puderam ser rediscutidas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência específica do agravante.

Parties
Agravante: RAFAEL PINTO; Corréu: CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Busca Veicular, Prova Ilícita Por Derivação, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência Específica, Súmula 7
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Busca Veicular Prova Ilícita Por Derivação Flagrante Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Específica +1 more

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Parties

RAFAEL PINTO

Agravante

CESAR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por tráfico de drogas
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea de que, antes da abordagem, os policiais presenciaram os réus dispensando a sacola com entorpecentes, justificando a revista e a busca; a apreensão decorreu do resgate da droga; os elementos objetivos e a prova oral dos policiais foram considerados verossímeis e suficientes para a condenação, e as premissas fático-probatórias não puderam ser rediscutidas em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ; o regime inicial fechado foi mantido em razão da reincidência específica do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.