REsp 2086624 - DECISAO

REsp 2086624 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso forçado no domicílio realizado pelos Guardas Municipais sem fundadas razões objetivas que justificassem a medida excepcional, determinando-se a nulidade das provas obtidas em razão da violação da inviolabilidade domiciliar e das normas processuais, com consequente cassação dos julgamentos de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Tráfico De Drogas Flagrante Delito Invasão De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA PINTO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência pela guarda municipal (Lei 13022/2014)
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 crime permanente do tráfico de drogas e sua relação com a flagrância

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do ingresso forçado no domicílio realizado pelos Guardas Municipais sem fundadas razões objetivas que justificassem a medida excepcional, determinando-se a nulidade das provas obtidas em razão da violação da inviolabilidade domiciliar e das normas processuais, com consequente cassação dos julgamentos de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para reconhecer a ilegalidade na invasão de domicílio e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento