REsp 2166300 - DECISAO

Parties: Agravante: VINICIUS DE JESUS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Admissibilidade Recursal, Súmulas (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

VINICIUS DE JESUS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministerio Publico

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

1 nulidade das provas por suposta violação de domicílio
2 insuficiência de provas e absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP
3 aplicação e modulação da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06