AREsp 2412005 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada pelo recorrente envolve reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, tornando improcedente a pretensão recursal.

Parties
Agravante/recorrente: EDILAINE MARIA SILVA SOARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDILAINE MARIA SILVA SOARES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de interposição de recurso especial que importe em reexame de provas
  3. 3 Existência de bis in idem na dosimetria da pena quanto à utilização da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria ventilada pelo recorrente envolve reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, tornando improcedente a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.