HC 955241 - DECISAO

HC 955241 - DECISAO

O ingresso na residência baseou-se apenas em denúncia anônima e não houve comprovação adequada da voluntariedade do consentimento para entrada; assim não houve fundadas razões para a invasão domiciliar, tornando ilícitas as provas nela obtidas e suas derivadas; ausente prova lícita da materialidade delitiva, relaxou-se a prisão preventiva e declarou-se a nulidade das provas obtidas no ingresso desautorizado.

Parties
Paciente: VITOR DE JESUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Consentimento Do Morador, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

VITOR DE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 ônus estatal de comprovar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 suficiência da denúncia anônima para justificar ingresso policial

Ratio Decidendi

O ingresso na residência baseou-se apenas em denúncia anônima e não houve comprovação adequada da voluntariedade do consentimento para entrada; assim não houve fundadas razões para a invasão domiciliar, tornando ilícitas as provas nela obtidas e suas derivadas; ausente prova lícita da materialidade delitiva, relaxou-se a prisão preventiva e declarou-se a nulidade das provas obtidas no ingresso desautorizado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do acusado VITOR DE JESUS DA SILVA
  • Declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante o ingresso desautorizado no domicílio e de seus derivados