REsp 2080837 - DECISAO

REsp 2080837 - DECISAO

Considerou-se lícita a atuação da guarda municipal no caso concreto porque as drogas foram descartadas em via pública e a prisão se deu em situação flagrancial permitida a qualquer do povo; não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória, manteve-se a valoração dos antecedentes como maus antecedentes por não serem demasiadamente antigas; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ao réu Francisco, com compensação pela reincidência, resultando na redução da pena; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência; questões de detração e prisão preventiva não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: FELIPE DOS SANTOS SOUZA; Recorrente: FRANCISCO CARLOS FEITOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei parcial provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Atuação Da Guarda Municipal, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Atuação Da Guarda Municipal Confissão Espontânea Maus Antecedentes +4 more

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Parties

FELIPE DOS SANTOS SOUZA

Recorrente

FRANCISCO CARLOS FEITOSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca pessoal realizada por guardas municipais; alcance das competências das guardas municipais
  2. 2 suficiência da prova da autoria
  3. 3 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Considerou-se lícita a atuação da guarda municipal no caso concreto porque as drogas foram descartadas em via pública e a prisão se deu em situação flagrancial permitida a qualquer do povo; não sendo possível reexaminar matéria fático-probatória, manteve-se a valoração dos antecedentes como maus antecedentes por não serem demasiadamente antigas; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea ao réu Francisco, com compensação pela reincidência, resultando na redução da pena; manteve-se o regime inicial fechado em razão da reincidência; questões de detração e prisão preventiva não foram conhecidas por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei parcial provimento

Orders

  • Reduzida a pena de FRANCISCO CARLOS FEITOSA DA SILVA para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa
  • Mantido o regime inicial fechado para FRANCISCO CARLOS FEITOSA DA SILVA