HC 950107 - DECISAO

HC 950107 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Examinando de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (fuga ao avistar guarnição em local conhecido como ponto de venda de drogas e dispensação de mochila contendo drogas e arma), a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo material capaz de anular a produção probatória, e há elementos suficientes a fundamentar a condenação por associação para o tráfico; portanto a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ALMIR SMAILE VENANCIO BERCOT; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Nulidade De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Direito Ao Silêncio Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Nulidade De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALMIR SMAILE VENANCIO BERCOT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal em via pública
  2. 2 ilegalidade por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio
  3. 3 prova do vínculo associativo para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, salvo em caso de flagrante ilegalidade. Examinando de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade: a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita (fuga ao avistar guarnição em local conhecido como ponto de venda de drogas e dispensação de mochila contendo drogas e arma), a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio não demonstrou prejuízo material capaz de anular a produção probatória, e há elementos suficientes a fundamentar a condenação por associação para o tráfico; portanto a ordem não foi concedida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.