RHC 209971 - DECISAO

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Os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem foram genéricos e não demonstraram concretamente o risco à ordem pública; a apreensão de cerca de 60 gramas de maconha e os demais elementos não revelaram periculosidade social suficiente para a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

PERIEL PEREIRA PIMENTA NETO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem foram genéricos e não demonstraram concretamente o risco à ordem pública; a apreensão de cerca de 60 gramas de maconha e os demais elementos não revelaram periculosidade social suficiente para a manutenção da prisão preventiva, sendo adequada e suficiente a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por isso o recurso foi provido para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do Juízo de 1ª instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente.
  • Substituir a custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância, nos termos do art. 319 do CPP.