AREsp 2213123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, respeitada a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão sobre a transnacionalidade e a elevação da pena em razão da quantidade de droga. Contudo, por aplicação casuística da teoria do direito ao esquecimento e em atenção à proporcionalidade, afastou-se a valoração negativa de antecedentes muito antigos (transcorridos mais de 10 anos), procedendo-se à recalculação da dosimetria e concedendo provimento parcial ao recurso especial, com nova fixação da pena definitiva e manutenção do regime semiaberto conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MARCOS AURÉLIO SEIXAR; Réu: JEAN PEREIRA MAGALHÃES; Réu: MATEUS OTÁVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Com Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
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Parties

MARCOS AURÉLIO SEIXAR

Recorrente

JEAN PEREIRA MAGALHÃES

Réu

MATEUS OTÁVIO DOS SANTOS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Com Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006 (transnacionalidade)
  2. 2 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração de maus antecedentes e teoria do direito ao esquecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, respeitada a vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), manteve-se a conclusão sobre a transnacionalidade e a elevação da pena em razão da quantidade de droga. Contudo, por aplicação casuística da teoria do direito ao esquecimento e em atenção à proporcionalidade, afastou-se a valoração negativa de antecedentes muito antigos (transcorridos mais de 10 anos), procedendo-se à recalculação da dosimetria e concedendo provimento parcial ao recurso especial, com nova fixação da pena definitiva e manutenção do regime semiaberto conforme fundamentação.

Court Disposition

Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial, dando-lhe parcial provimento.

Orders

  • Decotar a valoração negativa dos maus antecedentes em razão do lapso temporal
  • Fixar a pena definitiva em 06 anos, 07 meses e 21 dias de reclusão