REsp 2035206 - DECISAO

REsp 2035206 - DECISAO

Negado reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico; reconhecida a discricionariedade jurisdicional na dosimetria, mas corrigida a fração de exasperação da pena-base para 1/6 em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, resultando no redimensionamento das penas do recorrente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Parties
Recorrente: MARLON WILLIAM DA SILVA VIEIRA DE MORAES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARLON WILLIAM DA SILVA VIEIRA DE MORAES

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, §2º, e 44 e seguintes, do Código Penal, e art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 incidência do tráfico privilegiado
  3. 3 absolvição pelo crime associativo

Ratio Decidendi

Negado reconhecimento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação para o tráfico; reconhecida a discricionariedade jurisdicional na dosimetria, mas corrigida a fração de exasperação da pena-base para 1/6 em razão da quantidade e diversidade de drogas apreendidas, resultando no redimensionamento das penas do recorrente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar as penas do recorrente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado.
  • Publique-se.