HC 906727 - DECISAO

HC 906727 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em elementos de prova (prisão em flagrante, mandado de busca, tamanho das pedras de crack, dinheiro fracionado e prova testemunhal), corretamente tipificaram a conduta como tráfico; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, e a exasperação da pena-base em 1/8 foi exercício legítimo da discricionariedade judicial dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DE SOUSA NASCIMENTO; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE SOUSA NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes e discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com fundamentação baseada em elementos de prova (prisão em flagrante, mandado de busca, tamanho das pedras de crack, dinheiro fracionado e prova testemunhal), corretamente tipificaram a conduta como tráfico; o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, e a exasperação da pena-base em 1/8 foi exercício legítimo da discricionariedade judicial dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.