AREsp 2313666 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todas as razões de inadmissibilidade do recurso especial; em especial não descreveu as premissas fático-probatórias do acórdão recorrido que tornariam desnecessário o reexame de provas, sendo insuficiente alegação genérica contrária à aplicação da Súmula 7 do STJ, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade e aplicou-se a Súmula 182 do STJ.

Parties: Agravante: LEANDRO OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome: agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamento em súmulas
2 exigência de impugnação específica das causas de inadmissibilidade
3 vedação ao reexame de provas nos recursos especiais em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.