HC 965219 - DECISAO

HC 965219 - DECISAO

Apesar da existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, o Tribunal, em juízo de proporcionalidade, concluiu que a custódia cautelar extrema não se justificava diante da quantidade moderada de drogas apreendidas (50 g), do montante de dinheiro apreendido (R$ 1.125,00) e da circunstância de o réu ser primário; por isso, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para garantir a ordem pública e a continuidade da persecução penal.

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE WILBERT GATTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO HENRIQUE WILBERT GATTO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Apesar da existência de indícios suficientes de materialidade e autoria, o Tribunal, em juízo de proporcionalidade, concluiu que a custódia cautelar extrema não se justificava diante da quantidade moderada de drogas apreendidas (50 g), do montante de dinheiro apreendido (R$ 1.125,00) e da circunstância de o réu ser primário; por isso, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para garantir a ordem pública e a continuidade da persecução penal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • Proibição de ausentar-se da comarca