AREsp 2807877 - DECISAO

AREsp 2807877 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIVANIA ROBERTA SEIXAS DE OLIVEIRA; Agravante: KAROLINE OLIVEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIVANIA ROBERTA SEIXAS DE OLIVEIRA

Agravante

KAROLINE OLIVEIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, porque a pretensão de absolvição ou desclassificação implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese vedada na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.