AREsp 2796862 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da súmula n. 182 do STJ, não sendo suficiente argumentação genérica de que não há necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: RAI VALENTIM DE SOUZA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

RAI VALENTIM DE SOUZA FRANCISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidirem as Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 1.021, §1.º, CPC aplicado via art. 3.º, CPP)
  3. 3 afirmação de que a matéria exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), nos termos do §1.º do art. 1.021 do CPC e da súmula n. 182 do STJ, não sendo suficiente argumentação genérica de que não há necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.