AREsp 2777699 - DECISAO

AREsp 2777699 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; porém negou-se provimento ao recurso especial (não conhecimento do recurso) pois a modificação do entendimento para reconhecer a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de fatos e provas (quantidade/variedade de drogas e mensagens no celular) sobre os quais o Tribunal a quo se pronunciou, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Conhecido Do Agravo Regimental E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque o agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada; porém negou-se provimento ao recurso especial (não conhecimento do recurso) pois a modificação do entendimento para reconhecer a minorante do art. 33, §4º demandaria reexame de fatos e provas (quantidade/variedade de drogas e mensagens no celular) sobre os quais o Tribunal a quo se pronunciou, situação vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada de fls. 468-469, tornando-a sem efeitos
  • Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial