HC 939421 - DECISAO

HC 939421 - DECISAO

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do posterior provimento parcial do recurso de apelação que reconheceu o tráfico privilegiado, reduzindo as penas, fixando o regime aberto, substituindo a sanção por restritivas de direitos e determinando a expedição do alvará de soltura, esvaziando o objeto do writ.

Parties
Paciente: LUCAS CABRAL DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Em Razão De Sentença Condenatória E Provimento Parcial De Apelação
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prisão Domiciliar, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prisão Domiciliar Cadeia De Custódia

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Parties

LUCAS CABRAL DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Em Razão De Sentença Condenatória E Provimento Parcial De Apelação

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 cadeia de custódia da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus ficou prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória e do posterior provimento parcial do recurso de apelação que reconheceu o tráfico privilegiado, reduzindo as penas, fixando o regime aberto, substituindo a sanção por restritivas de direitos e determinando a expedição do alvará de soltura, esvaziando o objeto do writ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.