HC 940019 - DECISAO

HC 940019 - DECISAO

Havendo primariedade e ausência de antecedentes, a mera existência de relatos policiais sem prova mínima de incursões pretéritas não justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a redução na pena no patamar máximo de 2/3. Ademais, diante de elementos objetivos que revelaram fundadas razões e estado de flagrância, o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo, de modo que as provas daí decorrentes são lícitas.

Parties
Paciente/condenado: GUSTAVO TRIVIA MACIEL; Manifestante/parte: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicada em 2/3; pena reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Flagrante Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

GUSTAVO TRIVIA MACIEL

Paciente/condenado

Ministério Público Federal

Manifestante/parte

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial sem mandado em domicílio diante de fundada suspeita e estado de flagrância
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e ausência de antecedentes, a mera existência de relatos policiais sem prova mínima de incursões pretéritas não justifica o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; assim, aplica-se a redução na pena no patamar máximo de 2/3. Ademais, diante de elementos objetivos que revelaram fundadas razões e estado de flagrância, o ingresso policial no domicílio foi considerado legítimo, de modo que as provas daí decorrentes são lícitas.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a incidência do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicada em 2/3; pena reduzida para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão; regime inicial aberto; substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 2/3.
  • Reduzir a pena do acusado para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 194 dias-multa.