REsp 2035374 - DECISAO

REsp 2035374 - DECISAO

Mantida a condenação por tráfico de drogas em face da existência de laudo pericial e depoimentos policiais que comprovam materialidade e autoria; válida a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de droga e nas circunstâncias do crime (art. 42 Lei 11.343/2006; art. 59 CP); contudo, por ausência de fundamentação concreta em elementos excepcionais além da reincidência específica, o aumento por reincidência (art. 61, I, CP) deve limitar-se à fração de 1/6, razão pela qual a pena foi readequada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o não cabimento de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: FABIO DE MORAIS FERREIRA; Corréu: PEDRO HENRIQUE; Corréu: ALMIR; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para readequar a reprimenda penal do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência Específica, Prova Da Materialidade, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Art. 61, I CP, Art. 59 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Específica Prova Da Materialidade Art. 33 Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

FABIO DE MORAIS FERREIRA

Recorrente

PEDRO HENRIQUE

Corréu

ALMIR

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e autoria do delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP
  3. 3 alcance da agravante da reincidência específica e fração aplicável na segunda fase da dosimetria (art. 61, I, CP; Tema 1172)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas em face da existência de laudo pericial e depoimentos policiais que comprovam materialidade e autoria; válida a exasperação da pena-base com base na expressiva quantidade de droga e nas circunstâncias do crime (art. 42 Lei 11.343/2006; art. 59 CP); contudo, por ausência de fundamentação concreta em elementos excepcionais além da reincidência específica, o aumento por reincidência (art. 61, I, CP) deve limitar-se à fração de 1/6, razão pela qual a pena foi readequada para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 666 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado e o não cabimento de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para readequar a reprimenda penal do recorrente

Orders

  • Readequar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão
  • Manter a pena de 666 dias-multa, à razão mínima de 1/30 do salário-mínimo