REsp 1984347 - DECISAO

REsp 1984347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção sobre o art. 42 da Lei 11.343/2006, afastou-se a utilização da quantidade de entorpecente como razão para negar o tráfico privilegiado na terceira fase (para evitar bis in idem), reconhecendo-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, e reduzindo a pena em 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto; por fim, rejeitou-se a nulidade por revelia e afastou-se pedido de absolvição por implicar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS CAUE MODESTO MARCAL RIBEIRO; Órgão Julgador Originário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revelia E Nulidade Processual, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7 STJ
PENAL PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Revelia E Nulidade Processual Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS CAUE MODESTO MARCAL RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Originário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta decretação indevida da revelia
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência da Terceira Seção sobre o art. 42 da Lei 11.343/2006, afastou-se a utilização da quantidade de entorpecente como razão para negar o tráfico privilegiado na terceira fase (para evitar bis in idem), reconhecendo-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, e reduzindo a pena em 1/6, fixando-a em 4 anos e 2 meses de reclusão em regime inicial semiaberto; por fim, rejeitou-se a nulidade por revelia e afastou-se pedido de absolvição por implicar revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Reduzir a pena em 1/6 e fixar as penas definitivas do agravante em 4 anos e 2 meses de reclusão.