AREsp 2466537 - DECISAO

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Houve fundadas razões para ingresso no domicílio (visualização de adolescentes comercializando entorpecentes, denúncias anônimas e fuga para o interior da residência), de modo que não se reconhece ilicitude das provas; a juntada posterior do laudo toxicológico foi válida nos termos do art. 156, II, do CPP e não causou prejuízo à defesa; a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem não ensejou nulidade sem demonstração de prejuízo; por fim, aplicada a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em fração reduzida de 1/2 para 1/3, por ser justificada o envolvimento de adolescentes, mas sem admitir fundamentação baseada na quantidade de droga ou no dinheiro...

Parties
Agravante: ISMAEL PAULO DE SENA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Direito Ao Silêncio, Sistema Acusatório, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006), Laudo Toxicológico, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Direito Ao Silêncio Sistema Acusatório +3 more

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Parties

ISMAEL PAULO DE SENA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por entrada forçada em domicílio
  2. 2 violação do sistema acusatório pela juntada de laudo após instrução
  3. 3 violação do direito ao silêncio na abordagem policial

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso no domicílio (visualização de adolescentes comercializando entorpecentes, denúncias anônimas e fuga para o interior da residência), de modo que não se reconhece ilicitude das provas; a juntada posterior do laudo toxicológico foi válida nos termos do art. 156, II, do CPP e não causou prejuízo à defesa; a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio na abordagem não ensejou nulidade sem demonstração de prejuízo; por fim, aplicada a causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 em fração reduzida de 1/2 para 1/3, por ser justificada o envolvimento de adolescentes, mas sem admitir fundamentação baseada na quantidade de droga ou no dinheiro...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a fração relativa à causa de aumento do art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006, de 1/2 para 1/3.
  • Publique-se. Intimem-se.