HC 977564 - DECISAO

HC 977564 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois, embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação da custódia mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: LAUDENOR PATRIK FREITAS JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

LAUDENOR PATRIK FREITAS JARDIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para a prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois, embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação da custódia mostrou-se desproporcional diante das condições pessoais favoráveis do paciente e da quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos, sendo suficientes medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se. Intimem-se.