REsp 2049788 - DECISAO

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No caso concreto, a atuação da guarda municipal foi considerada legítima porque os agentes surpreenderam o acusado em situação flagrancial, com drogas encontradas tanto em sua posse quanto em local de livre acesso (buraco em muro), autorizando prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP e busca incidental nos termos do art. 244 do CPP; quanto ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o magistrado de primeiro grau aplicou a fração mínima (1/6) com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes e nas circunstâncias concretas, o que foi mantido pelo STJ como valoração judicial no limite da prudência.

Parties
Recorrente: GREGORY ANTONIO DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Art. 244 CPP, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guardas Municipais +3 more

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Parties

GREGORY ANTONIO DE JESUS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 aplicabilidade do art. 244 do CPP
  3. 3 alcance do art. 301 do CPP (qualquer do povo)

Ratio Decidendi

No caso concreto, a atuação da guarda municipal foi considerada legítima porque os agentes surpreenderam o acusado em situação flagrancial, com drogas encontradas tanto em sua posse quanto em local de livre acesso (buraco em muro), autorizando prisão por qualquer do povo nos termos do art. 301 do CPP e busca incidental nos termos do art. 244 do CPP; quanto ao redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, o magistrado de primeiro grau aplicou a fração mínima (1/6) com fundamento na quantidade e variedade de entorpecentes e nas circunstâncias concretas, o que foi mantido pelo STJ como valoração judicial no limite da prudência.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.